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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 29 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Adoção internacional · Fácil · Válida

Enunciado

Assinale a opção verdadeira:

  1. A

    A falta ou a carência de recursos materiais pode constituir motivo exclusivo para a perda ou a suspensão do poder familiar, que serão decretadas judicialmente em procedimento contraditório.

  2. B

    A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar em qualquer hipótese.

  3. C

    A colocação em família substituta estrangeira constitui medida admissível apenas na modalidade adoção.

  4. D

    No ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos, e seu deferimento independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no dever de guarda.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. O art. 31 do ECA dispõe que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Guarda e tutela não são deferidas a família estrangeira, pois não oferecem a estabilidade e o controle que a adoção internacional, cercada de requisitos próprios (arts. 51 e seguintes), garante.

Referências registradas no acervo: ECA, art. 23; ECA, art. 31. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras do ECA sobre família substituta estrangeira, poder familiar e tutela. Alternativa C (correta). O art. 31 do ECA dispõe que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Guarda e tutela não são deferidas a família…

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Alternativa A

Errada: a carência material não é motivo suficiente…

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Fontes citadas

  • ECA, art. 23
  • ECA, art. 31
  • ECA, art. 36
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