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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 21 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Desconsideração da personalidade jurídica no CDC · Média · Válida

Enunciado

Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

  1. A

    A *disregard doctrine* não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.

  2. B

    A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.

  3. C

    Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.

  4. D

    A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Correta a alternativa B: a teoria menor contenta-se com a prova da insolvência da pessoa jurídica. A alternativa A é falsa, pois o art. 28 do CDC prevê expressamente a disregard.

Referências registradas no acervo: CC, art. 50; CDC, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra as teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas relações de consumo. Regras. - Teoria maior (regra geral do direito privado, CC, art. 50): exige, além da insolvência ou do prejuízo ao credor, a prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de…

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Alternativa A

Errada: o CDC prevê expressamente a…

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Fontes citadas

  • CC, art. 50
  • CDC, art. 28
  • CDC, art. 28, § 5º
Ver questões de Direito do Consumidor ↗Explorar Qualidade de produtos e serviços e responsabilidade ↗

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