Questão 12 da prova Magistratura TJSP 185º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

1. A

   São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.

2. B

   Na remessa necessária, é vedado ao tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

3. C

   A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

4. D

   A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

Gabarito registrado

A

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• STJ, Súmula 232
• STJ, Súmula 325
• STJ, Súmula 345
• STJ, Súmula 45