Enunciado
A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Quanto às construções posteriores, o STF editou a Súmula 23: "Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada".
Referências registradas no acervo: DL 3.365/1941, art. 10; DL 3.365/1941, art. 26, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da declaração de utilidade pública sobre o direito de construir no imóvel. A declaração de utilidade pública (DL 3.365/1941, art. 6º) inicia a fase declaratória da desapropriação: fixa o estado do bem, autoriza as autoridades a penetrar no imóvel (art. 7º) e dá início ao prazo de caducidade…
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Alternativa por alternativa
Errada. Pela Súmula 23 do STF, o…
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Fontes citadas
- DL 3.365/1941, art. 10
- DL 3.365/1941, art. 26, § 1º
- STF, Súmula 23