Enunciado
Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A questão cobra a desapropriação, pelo Estado, de bens de concessionária de serviço público federal. Hoje: a Lei 14.620/2023 deu nova redação ao § 2º e incluiu o § 2º-A no art. 2º do DL 3.365/1941; veja a atualização abaixo.
Referências registradas no acervo: CF, art. 21, XII, f; DL 3.365/1941, art. 2º, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a desapropriação, pelo Estado, de bens de concessionária de serviço público federal. O DL 3.365/1941, art. 2º, § 2º, na redação vigente na data da prova, consagrava a chamada hierarquia federativa: a União podia desapropriar bens dos Estados, DF e Municípios, e os Estados, bens dos Municípios, sempre…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A regra do art. 2º, § 2º, do DL 3.365/1941 trata de bens públicos dos…
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Fontes citadas
- CF, art. 21, XII, f
- DL 3.365/1941, art. 2º, § 2º
- DL 3.365/1941, art. 2º, § 2º-A
- DL 3.365/1941, art. 2º, § 3º
- STF, Súmula 157