Enunciado
A anulação *ex officio* da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos *ex tunc*;
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 59, parágrafo único, estabelece que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Referências registradas no acervo: Lei 8.666/1993, art. 49; Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra os efeitos da anulação da licitação por ilegalidade, na Lei 8.666/1993. O art. 49 da Lei 8.666/1993 dispõe que a autoridade deve anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante parecer escrito e fundamentado. Os parágrafos fixam o regime: a anulação não gera obrigação de…
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Alternativa por alternativa
Errada. A regra é que a anulação não gera…
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Fontes citadas
- Lei 8.666/1993, art. 49
- Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único