Enunciado
No exercício do poder de polícia administrativa, o Município, segundo orientação Sumulada do STF,
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o que inclui a disciplina do uso do solo urbano e do funcionamento do comércio. Esse poder, porém, encontra limite nos princípios da ordem econômica, em especial a livre iniciativa e a livre concorrência (art. 170, caput e IV).
Referências registradas no acervo: CF, art. 170, IV; STF, Súmula 645. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a jurisprudência sumulada do STF sobre o poder de polícia municipal na ordenação da atividade comercial. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o que inclui a disciplina do uso do solo urbano e do funcionamento do comércio. Esse poder, porém, encontra limite nos…
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Alternativa por alternativa
Errada. A Súmula 646 do STF considera inválida a lei que…
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Fontes citadas
- CF, art. 170, IV
- STF, Súmula 645
- STF, Súmula 646
- STF, Súmula Vinculante 49