Enunciado
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever da Administração de anular seus atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999, art. 53. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites da autotutela administrativa quando o desfazimento do ato atinge a esfera jurídica do administrado. A Súmula 473 do STF consagra o poder-dever da Administração de anular seus atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos e…
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Errada. Tutela é controle finalístico sobre entidades da…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LV
- Lei 9.784/1999, art. 53
- Lei 9.784/1999, art. 54
- STF, RE 594.296
- STF, Súmula 473