Enunciado
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A CF, art. 155, § 2º, IX, "a", estende a incidência do ICMS à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário.
Referências registradas no acervo: CF, art. 155, § 2º, IX, a; LC 87/1996, art. 12, IX. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS na importação. A CF, art. 155, § 2º, IX, "a", estende a incidência do ICMS à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário. A LC 87/1996, art. 12, IX,…
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Alternativa por alternativa
Errada. A contratação da importação…
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Fontes citadas
- CF, art. 155, § 2º, IX, a
- LC 87/1996, art. 12, IX
- STF, Súmula 661
- STF, Súmula Vinculante 48