Enunciado
A respeito do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações, quando, ao tempo do óbito, o de “cujus” era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernambuco, e foi a eles transferida a titularidade de ações de Companhia sediada em São Paulo, a quem compete o lançamento do tributo?
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. A CF, art. 155, § 1º, distribui a competência conforme a natureza do bem: (I) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem; (II) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
Referências registradas no acervo: CF, art. 155, § 1º; CPC/1973, art. 96. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o critério de competência territorial do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos. A CF, art. 155, § 1º, distribui a competência conforme a natureza do bem: (I) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem; (II) relativamente a…
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Alternativa por alternativa
Errada. O ITCMD incide sobre a transmissão de…
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Fontes citadas
- CF, art. 155, § 1º
- CPC/1973, art. 96