Enunciado
A respeito das isenções de ICMS, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O convênio, contudo, não tem validade automática em todo o território: em regra, ele autoriza o Estado, que internaliza o benefício em sua legislação (alternativa A). A União não pode conceder isenção de tributo estadual (art. 151, III, vedação de isenção heterônoma), ressalvadas hipóteses constitucionais específicas, como a desoneração das exportações por lei complementar (alternativa B).
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, § 6º; CF, art. 151, III. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o regime das isenções de ICMS. Para evitar a guerra fiscal, a CF determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 155, § 2º, XII, "g"). A LC 24/1975,…
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Alternativa por alternativa
Errada. O convênio em regra autoriza cada Estado; a…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, § 6º
- CF, art. 151, III
- CF, art. 155, § 2º, XII, g
- LC 24/1975