Enunciado
Assinale o veículo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidência do IPTU.
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O § 2º permite que a lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, ainda que fora daquela zona.
Referências registradas no acervo: CF, art. 150, I; CTN, art. 32. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra o veículo normativo para definir a zona urbana para fins de IPTU. O CTN, art. 32, § 1º, dispõe que, para efeito do imposto, entende-se como zona urbana "a definida em lei municipal", observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo…
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Alternativa por alternativa
Correta. CTN, art. 32, § 1º:…
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Fontes citadas
- CF, art. 150, I
- CTN, art. 32
- CTN, art. 97