Enunciado
A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. O art. 180 da Lei 11.101/2005 é expresso: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na lei.
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 180; Lei 11.101/2005, art. 182. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza jurídica da sentença falimentar (e da que concede recuperação) em relação aos crimes da Lei 11.101/2005. O art. 180 da Lei 11.101/2005 é expresso: a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das…
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Alternativa por alternativa
Errada. A lei não qualifica a sentença como pressuposto dos crimes…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 180
- Lei 11.101/2005, art. 182