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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 79 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Pressupostos, pedido e decretação da falência · Fácil · Válida

Enunciado

Na sentença que decreta a falência, o Juiz

  1. A

    fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

  2. B

    poderá ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em prova da prática de crime definido na Lei n.º 11.101/2005.

  3. C

    nomeará administrador judicial que será escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.

  4. D

    explicitará o prazo de 60 dias para as habilitações de crédito.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito B. Registre-se que parte da doutrina critica a atribuição de competência penal cautelar ao juízo falimentar, mas o texto legal vigente à data da prova é inequívoco.

Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 21; Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o conteúdo da sentença que decreta a falência (Lei 11.101/2005, art. 99). Entre outras determinações, a sentença: fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de…

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Errada. O termo legal pode…

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Fontes citadas

  • Lei 11.101/2005, art. 21
  • Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º
  • Lei 11.101/2005, art. 99
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