Enunciado
Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao
Gabarito histórico da banca
Questão anulada pela banca
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Entenda a anulação
Questão anulada pela banca. O registro empresarial é executado pelas Juntas Comerciais, subordinadas administrativamente ao governo estadual e tecnicamente ao órgão federal de registro (à época, o DNRC). Das decisões singulares cabe recurso ao Plenário; das decisões do Plenário, o art. 47 da Lei 8.934/1994, em sua redação original, previa recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa.
Referências registradas no acervo: Lei 12.792/2013; Lei 8.934/1994, art. 47. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a instância competente para o recurso contra decisões do Plenário da Junta Comercial, no sistema do registro público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994). O registro empresarial é executado pelas Juntas Comerciais, subordinadas administrativamente ao governo estadual e tecnicamente ao órgão federal…
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Alternativa por alternativa
Errada. O Governador não é…
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Fontes citadas
- Lei 12.792/2013
- Lei 8.934/1994, art. 47