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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 67 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

STF e STJ · Fácil · Válida

Enunciado

O procedimento de responsabilização política dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infrações político-administrativas atentatórias à Constituição Federal de 1988

  1. A

    respeitará o disposto no art. 28 da Lei Orgânica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalício.

  2. B

    será processado perante o Senado Federal.

  3. C

    será processado perante um Tribunal especial composto de três Ministros do Supremo Tribunal Federal, três do Senado Federal e três da Câmara dos Deputados.

  4. D

    será processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prévia, apresentada ou não, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que, em sessão secreta, nos termos do parágrafo segundo do art. 27 da LO- MAN, decida sobre a responsabilidade do denunciado.

Gabarito registrado

B

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Entenda o gabarito

Gabarito B. A CF, art. 52, II, atribui privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Referências registradas no acervo: CF, art. 52, II; LC 35/1979. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra o foro de julgamento dos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF. A CF, art. 52, II, atribui privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de…

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Errada. A responsabilização política dos Ministros do…

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Fontes citadas

  • CF, art. 52, II
  • LC 35/1979
  • Lei 1.079/1950
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