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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 66 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Disposições gerais e Estatuto da Magistratura · Difícil · Válida

Enunciado

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

  1. A

    com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.

  2. B

    com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.

  3. C

    o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.

  4. D

    aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. A alternativa C é a correta: o verbo "poderá" faz da criação do órgão especial uma faculdade do tribunal, exercida por seu regimento interno. A palavra "absoluta" é enfática, mas a Constituição não impõe a criação em nenhuma hipótese.

Referências registradas no acervo: CF, art. 93, X; CF, art. 93, XI. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra o regime do órgão especial dos tribunais (CF, art. 93, XI, na redação da EC 45/2004). O dispositivo prevê que, nos tribunais com mais de vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com no mínimo onze e no máximo vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições…

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Alternativa A

Errada: o órgão especial exerce apenas as atribuições…

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Fontes citadas

  • CF, art. 93, X
  • CF, art. 93, XI
  • CF, art. 97
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