Enunciado
A promoção na carreira da magistratura, de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos do Inciso II, e alíneas, do art. 93 da Constituição Federal
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 93 manda que lei complementar, de iniciativa do STF, disponha sobre o Estatuto da Magistratura, "observados os seguintes princípios". Essa lei ainda não foi editada, e a LOMAN (LC 35/1979) foi recepcionada no que é compatível.
Referências registradas no acervo: CF, art. 93, II; CF, art. 93, VIII-A. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a eficácia dos princípios do art. 93 da CF sobre promoção de magistrados, enquanto não editado o novo Estatuto da Magistratura. O art. 93 manda que lei complementar, de iniciativa do STF, disponha sobre o Estatuto da Magistratura, "observados os seguintes princípios". Essa lei ainda não foi editada, e…
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Alternativa por alternativa
Correta. O STF reconhece a autoaplicabilidade dos…
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Fontes citadas
- CF, art. 93, II
- CF, art. 93, VIII-A
- LC 35/1979