Enunciado
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. A CF, art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional, com competência exclusiva, "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
Referências registradas no acervo: CF, art. 103; CF, art. 49, V. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o controle parlamentar sobre atos normativos do Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa. A CF, art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional, com competência exclusiva, "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação…
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Errada. O Congresso susta apenas o excesso, por…
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Fontes citadas
- CF, art. 103
- CF, art. 49, V
- CF, art. 68