Enunciado
O Estado intervirá em seus Municípios para
Gabarito registrado
B
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito B. A alternativa A distorce esse inciso em dois pontos: fala em observância da Constituição Estadual em geral, quando a lei menciona apenas os princípios nela indicados, e afirma que a decisão do TJ é revisável por recurso extraordinário.
Referências registradas no acervo: CF, art. 34; CF, art. 35. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de intervenção estadual nos Municípios (CF, art. 35). O art. 35 enumera taxativamente os casos em que o Estado pode intervir em seus Municípios: (I) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (II) não forem prestadas as contas devidas;…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada. O art. 35, IV, fala em princípios indicados na Constituição…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 34
- CF, art. 35
- STF, Súmula 637