Enunciado
Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. As demais falham: a lei fala em suspensão da posse ou restrição do porte, não em "cassação"; e a suspensão ou perda do poder familiar não figura entre as medidas do art. 22. A perda definitiva do poder familiar, em especial, exige procedimento contraditório próprio (CC, art. 1.638; ECA, arts. 155 e seguintes), incompatível com uma cautelar de urgência.
Referências registradas no acervo: Lei 11.340/2006, art. 22. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o rol de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, previsto no art. 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Na redação vigente em 2013, o art. 22 autorizava o juiz a aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente: (I) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com…
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Alternativa por alternativa
Errada. A perda (destituição) definitiva do poder familiar…
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Fontes citadas
- Lei 11.340/2006, art. 22