Enunciado
Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público,
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. Na sistemática vigente em 2013 (CPP, art. 28, redação original), o titular da ação penal pública requer o arquivamento e o juiz, se concordar, o determina; se discordar, remete os autos ao Procurador-Geral, cuja palavra é final.
Referências registradas no acervo: CPP, art. 18; CPP, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a recorribilidade da decisão que, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial. Na sistemática vigente em 2013 (CPP, art. 28, redação original), o titular da ação penal pública requer o arquivamento e o juiz, se concordar, o determina; se discordar,…
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Alternativa por alternativa
Errada. A carta testemunhável (CPP, art. 639) serve para…
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Fontes citadas
- CPP, art. 18
- CPP, art. 28
- CPP, art. 581
- Lei 1.521/1951, art. 7º
- STF, Súmula 524