Enunciado
A foi denunciado por furto; finda a instrução, a prova coligida aponta para a prática de roubo, a exigir a providência do artigo 384 do CPP (*mutatio libelli*). O Promotor de Justiça oficiante recusou-se a aditar a denúncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justiça avalizou a recusa. Neste caso, deve o Juiz
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O juiz deve julgar o processo nos limites da imputação original: no caso, apreciar a acusação de furto, podendo condenar por ela ou absolver, conforme a prova. Não há previsão de recurso de ofício nessa hipótese (B), não cabe renovar a instrução, que só se reabre após o aditamento recebido (art. 384, § 2º), e nada justifica extinguir a punibilidade (D), pois nenhuma das causas do art. 107 do CP se configura.
Referências registradas no acervo: CF, art. 129, I; CPP, art. 28. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o procedimento da mutatio libelli quando o Ministério Público se recusa a aditar a denúncia. Regra central. Encerrada a instrução, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato em consequência de prova de elemento ou circunstância não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia no…
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Alternativa por alternativa
Correta. Sem aditamento, o juiz julga nos limites da…
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Fontes citadas
- CF, art. 129, I
- CPP, art. 28
- CPP, art. 384
- STF, Súmula 453