Enunciado
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. No estado de necessidade defensivo, o agente sacrifica bem jurídico pertencente ao próprio causador do perigo. Nesse caso, reconhecida a excludente no crime, não há dever de indenizar o titular do bem atingido, e a sentença penal efetivamente vincula o juízo cível.
Referências registradas no acervo: CC, art. 188; CC, art. 929. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a eficácia civil da sentença penal absolutória. Regra central. O art. 65 do CPP dispõe que faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A falta de prova de concurso para a…
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Fontes citadas
- CC, art. 188
- CC, art. 929
- CC, art. 930
- CC, art. 935
- CPP, art. 386
- CPP, art. 65
- CPP, art. 66
- CPP, art. 67, III