Enunciado
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O princípio da intranscendência (ou da pessoalidade) afirma que a ação penal só pode ser proposta contra o suposto autor ou partícipe da infração. Ele decorre do art. 5º, XLV, da CF ('nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores').
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, XLV; CPP, art. 42. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os princípios que regem a ação penal, em especial o que impede o polo passivo de alcançar quem não praticou a infração. Intranscendência (alternativa C, correta). O princípio da intranscendência (ou da pessoalidade) afirma que a ação penal só pode ser proposta contra o suposto autor ou partícipe da…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A obrigatoriedade impõe ao MP o…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, XLV
- CPP, art. 42
- CPP, art. 63
- CPP, art. 64