Enunciado
A, por motivo egoístico, ordenou a destruição de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por decisão judicial de tutela antecipada, concedida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público com vistas à preservação, em sua inteireza, do imóvel, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico, cujo processo de tombamento, porém, ainda não havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. O art. 62, I, da Lei 9.605/1998 tipifica destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. A proteção especial não depende do tombamento: basta qualquer dessas três fontes.
Referências registradas no acervo: CF, art. 216; CP, art. 163, parágrafo único, IV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o crime contra o patrimônio cultural da Lei 9.605/1998 e sua relação com o dano do CP. Regra central. O art. 62, I, da Lei 9.605/1998 tipifica destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. A proteção especial não depende do tombamento:…
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Alternativa por alternativa
Correta. O imóvel era especialmente protegido por decisão…
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Fontes citadas
- CF, art. 216
- CP, art. 163, parágrafo único, IV
- Lei 9.605/1998, art. 62, I