Enunciado
Assinale a assertiva correta no que diz respeito à ação civil pública (ACP).
Gabarito registrado
D
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Entenda o gabarito
Gabarito D. As associações estão legitimadas à ACP se constituídas há pelo menos um ano e se incluírem entre suas finalidades institucionais a proteção do bem tutelado (art. 5º, V). O § 4º permite ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Referências registradas no acervo: CDC, art. 82, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 12, § 2º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra pontos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública): legitimidade das associações, multa liminar, inquérito civil e efeitos recursais. Pré-constituição dispensável (alternativa D, correta). As associações estão legitimadas à ACP se constituídas há pelo menos um ano e se incluírem entre suas…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A multa liminar só é exigível após o trânsito…
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Fontes citadas
- CDC, art. 82, § 1º
- Lei 7.347/1985, art. 12, § 2º
- Lei 7.347/1985, art. 14
- Lei 7.347/1985, art. 5º, § 4º
- Lei 7.347/1985, art. 5º, V
- Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º