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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 23 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Petição inicial e pedido · Média · Válida

Enunciado

Acerca da petição inicial, diante dos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

  1. A

    verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ele a indeferirá de plano.

  2. B

    deverá sempre indicar nome e qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

  3. C

    nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

  4. D

    é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, mas é vedado formularem-se pedidos alternativos.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito C. Ações revisionais de contratos de crédito (alternativa C, correta). A Lei 12.810, de maio de 2013, acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973: nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 282; CPC/1973, art. 284. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os requisitos e o controle da petição inicial no CPC/1973, inclusive uma regra então recém-introduzida. Ações revisionais de contratos de crédito (alternativa C, correta). A Lei 12.810, de maio de 2013, acrescentou o art. 285-B ao CPC/1973: nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de…

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Alternativa A

Incorreta. Antes de indeferir, o juiz manda…

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Fontes citadas

  • CPC/1973, art. 282
  • CPC/1973, art. 284
  • CPC/1973, art. 285-B
  • CPC/1973, art. 288
  • CPC/1973, art. 289
  • CPC/2015, art. 330, § 2º
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