Enunciado
Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O art. 1.659, IV, do CC exclui da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. A dívida do ilícito é pessoal de quem o praticou e é paga com seus bens particulares e sua meação, a menos que o casal tenha se beneficiado do ato.
Referências registradas no acervo: CC, art. 1.647; CC, art. 1.649. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra regras gerais dos regimes de bens: outorga conjugal, comunhão parcial e consequências da fiança sem autorização. Obrigações por ato ilícito (alternativa C, correta). O art. 1.659, IV, do CC exclui da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal. A…
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Alternativa por alternativa
Incorreta. A outorga é dispensada no…
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Fontes citadas
- CC, art. 1.647
- CC, art. 1.649
- CC, art. 1.659
- STJ, Súmula 332