Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 9 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Seguro · Difícil · Desatualizada

Enunciado

Acerca do contrato de seguro, é correto afirmar que

  1. A

    os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele próprio contratado e pago, independentemente de quem seja o beneficiário.

  2. B

    por meio desse contrato, que se prova mediante a exibição da apólice ou bilhete de seguro, o segurado, mediante a paga de uma contraprestação, faz jus, na hipótese de se verificar determinado evento, a receber indenização denominada prêmio.

  3. C

    no seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode reconhecer sua responsabilidade sem anuência expressa do segurador.

  4. D

    ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impõe multa e redução da garantia prevista na apólice.

Gabarito histórico da banca

C

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Entenda o gabarito histórico

Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. O art. 787 garantia ao segurado o pagamento das perdas e danos devidos a terceiro. Para proteger o segurador contra conluio entre segurado e vítima, o § 2º proibia o segurado de reconhecer sua responsabilidade, confessar a ação, transigir com o terceiro ou indenizá-lo diretamente sem anuência expressa do segurador.

Referências registradas no acervo: CC, art. 757; CC, art. 768. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra regras do contrato de seguro no Código Civil, na redação vigente em 2013: conceito, seguro de vida, agravamento do risco e seguro de responsabilidade civil. Seguro de responsabilidade civil (C, correta). O art. 787 garantia ao segurado o pagamento das perdas e danos devidos a terceiro. Para proteger o…

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Alternativa A

Errada: o capital do seguro de vida para o caso de morte não responde pelas…

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Fontes citadas

  • CC, art. 757
  • CC, art. 768
  • CC, art. 787, § 2º
  • CC, art. 794

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