Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 3 sobre Fraude contra credores

Enunciado

Em matéria de ineficácia *lato sensu* do negócio jurídico, é correto afirmar-se:

A
O erro de direito, consistente em falsa suposição decorrente do desconhecimento do direito aplicável, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negócio jurídico.
B
Uma vez demonstrada a simulação do negócio jurídico, seja ela absoluta ou relativa, será ele anulado na sua inteireza.
C
No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, não se exige intenção de prejudicar, tendo-se como presente quando houver motivo para que o contratante *in bonis* conheça a insolvência de sua contraparte, ou esta seja notória.
D
O negócio jurídico celebrado mediante coação é absolutamente nulo, não sendo suscetível de confirmação.

Gabarito registrado

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Entenda o gabarito

Gabarito C. Nos negócios onerosos praticados pelo devedor insolvente, o art. 159 do CC exige, para a anulação, apenas que a insolvência seja notória ou que houvesse motivo para ser conhecida do outro contratante.

Referências registradas no acervo: CC, art. 139, III; CC, art. 159. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão percorre os defeitos e as invalidades do negócio jurídico: erro de direito, simulação, fraude contra credores e coação. Fraude pauliana (alternativa C, correta). Nos negócios onerosos praticados pelo devedor insolvente, o art. 159 do CC exige, para a anulação, apenas que a insolvência seja notória ou que…

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Alternativa A

Incorreta. O art. 139, III, do CC admite o erro de direito como substancial…

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Fontes citadas

CC, art. 139, III
CC, art. 159
CC, art. 167
CC, art. 171, II
CC, art. 172
CC, art. 178, I

Questão 3 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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