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Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 2 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Bem de família · Média · Válida

Enunciado

No que concerne ao bem de família, assinale a resposta correta consoante a Lei n.º 8.009 e a jurisprudência do STJ.

  1. A

    A vaga de garagem, ainda que possua matrícula pró-pria no registro de imóveis, constitui bem de família para efeito de penhora.

  2. B

    O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equipamentos, inclusive veículos de transporte, móveis que guarnecem a casa e obras de arte.

  3. C

    O conceito de impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, viúvas e separadas.

  4. D

    É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Gabarito registrado

D

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito D. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra a penhora por dívidas, salvo as exceções do art. 3º. O STJ interpreta a lei de forma teleológica: o que se protege é a moradia e a subsistência da família, não o imóvel em si.

Referências registradas no acervo: Lei 8.009/1990, art. 1º; Lei 8.009/1990, art. 2º. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra a impenhorabilidade do bem de família legal (Lei 8.009/1990) à luz das súmulas do STJ. Regra central. A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio da entidade familiar contra a penhora por dívidas, salvo as exceções do art. 3º. O STJ interpreta a lei de forma teleológica: o que se protege é a…

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Alternativa A

Incorreta. Súmula 449 do STJ: a vaga de garagem com matrícula própria…

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Fontes citadas

  • Lei 8.009/1990, art. 1º
  • Lei 8.009/1990, art. 2º
  • STJ, Súmula 364
  • STJ, Súmula 449
  • STJ, Súmula 486
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