Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP: questão 1 sobre Personalidade, nascituro e fim da pessoa natural

Enunciado

Acerca da personalidade, é correto afirmar que

A
embora não exista mais o instituto romano da morte civil, é possível renunciar-se a certos direitos da personalidade, na forma da lei.
B
a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funções vitais, e a segunda, somente quando alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
C
se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.
D
não obstante a existência se extinguir com a morte, é tutelável a ameaça ou lesão aos direitos de personalidade do morto.

Gabarito registrado

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Gabarito D. A existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º), mas a proteção da personalidade projeta-se para depois dela: o art. 12, parágrafo único, legitima o cônjuge sobrevivente e os parentes (em linha reta ou colateral até o quarto grau) a requerer medidas contra ameaça ou lesão a direito da personalidade do morto.

Referências registradas no acervo: CC, art. 11; CC, art. 12, parágrafo único. Confira as fontes citadas abaixo.

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Comentário da Concurseiros

A questão cobra o fim da pessoa natural (morte real, presumida e comoriência) e a tutela dos direitos da personalidade. Regra central. A existência da pessoa natural termina com a morte (CC, art. 6º), mas a proteção da personalidade projeta-se para depois dela: o art. 12, parágrafo único, legitima o cônjuge…

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Alternativa A

Incorreta. O art. 11 do CC declara os direitos da personalidade irrenunciáveis;…

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Fontes citadas

CC, art. 11
CC, art. 12, parágrafo único
CC, art. 20, parágrafo único
CC, art. 6º
CC, art. 7º
CC, art. 8º

Questão 1 da prova Magistratura TJSP 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

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