Enunciado
A Câmara Legislativa de Canguçu do Norte edita lei, por sua iniciativa, transformando cargos e funções de servidores públicos da Prefeitura Municipal que prestam, eventualmente, serviço junto ao Poder Judiciário local. É correto afirmar que:
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O fato de eventualmente prestarem serviço junto ao Judiciário local não altera o vínculo funcional nem desloca a iniciativa para o Judiciário. Lei de iniciativa parlamentar que transforma esses cargos padece de vício formal de iniciativa (inconstitucionalidade formal subjetiva), que nem a sanção do Prefeito convalida, segundo o entendimento do STF.
Referências registradas no acervo: CF, art. 29; CF, art. 61, §1º, II, a e c. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a iniciativa legislativa para leis que criam ou transformam cargos do Poder Executivo municipal. São de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, sobre o aumento de sua remuneração e sobre…
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Alternativa por alternativa
Errada: a competência de legislar não…
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Fontes citadas
- CF, art. 29
- CF, art. 61, §1º, II, a e c