Enunciado
Manezinho Araújo, amigo do Prefeito de Bocaina do Sul, agindo com identidade de propósitos, recebia do alcaide cártulas emitidas pela municipalidade para pagamento de supostos serviços prestados. Ao depois, depositava as quantias respectivas na conta de Expedita Brancaleone, mulher do chefe do executivo local. É correto afirmar que:
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. A Lei 8.429/1992 alcança, além dos agentes públicos, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º, redação original vigente em 2011).
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, §4º; Lei 14.230/2021. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a sujeição do particular (terceiro) à Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 8.429/1992 alcança, além dos agentes públicos, aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º, redação…
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Alternativa por alternativa
Errada: o terceiro que concorre para o…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, §4º
- Lei 14.230/2021
- Lei 8.429/1992, art. 3º
- Lei 8.429/1992, arts. 9º e 10