Enunciado
Roberval da Silva, deficiente físico, aforou ação ordinária contra o Município de Marajá, objetivando pagamento de indenização por perdas e danos materiais e morais, sob o fundamento de que mantinha uma banca de jornal localizada em uma praça pública, por 12 anos, e foi compelido a transferir seu estabelecimento do local, em razão de duplicação da via pública. Para tanto, alega que foi obrigado a arcar com aluguel de novo ponto comercial e teve prejuízo, daí por que busca a indenização. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
E
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Entenda o gabarito
Gabarito E. A alternativa E traduz a conclusão correta: improcedência do pedido indenizatório. A expressão "ao seu bel prazer" é exagerada, porque a retomada há de ser motivada no interesse público, como foi.
Referências registradas no acervo: CC, art. 102; CC, art. 99, I. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a natureza do uso privativo de bem público de uso comum (praça) por particular e a ausência de direito à indenização na retomada. A banca de jornal instalada em praça pública ocupa bem de uso comum do povo (CC, art. 99, I). Esse uso privativo depende de autorização ou permissão de uso, atos…
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Alternativa por alternativa
Errada: a condição pessoal do autor não…
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Fontes citadas
- CC, art. 102
- CC, art. 99, I