Enunciado
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando: I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para o autor da ação; II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista no requisitório inicial; III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica aos réus; IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor público a mesma penalidade imposta ao particular; V. tiver que impedir *reformatio in pejus* indireta. Está correto apenas o que se afirma em
Gabarito registrado
B
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Entenda o gabarito
Gabarito B. Fala-se em efeito prodrômico (de pródromo, antecedente) quando a sentença, não impugnada pelo autor, passa a funcionar como limite máximo para o julgamento posterior da causa. Isso vale para o recurso exclusivo do réu, que não pode piorar sua situação.
Referências registradas no acervo: CPC/1973, art. 515; Lei 8.429/1992. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra o efeito prodrômico da sentença, ligado à vedação da reformatio in pejus, aplicado à ação de improbidade. Fala-se em efeito prodrômico (de pródromo, antecedente) quando a sentença, não impugnada pelo autor, passa a funcionar como limite máximo para o julgamento posterior da causa. Isso vale para o…
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Alternativa por alternativa
Errada: em IV há recurso do…
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Fontes citadas
- CPC/1973, art. 515
- Lei 8.429/1992