Enunciado
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva. É correto afirmar que I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial; II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas; III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas; IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria; V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito. Estão corretos apenas os itens
Gabarito registrado
A
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Entenda o gabarito
Gabarito A. Enquanto pende o pedido de licença, a Administração tem o dever de decidir. Fechar o estabelecimento sem responder ao pedido e sem processo regular viola o devido processo legal e o contraditório (CF, art. 5º, LIV e LV). - II – falsa, para a banca.
Referências registradas no acervo: CF, art. 5º, LIV e LV; CF, art. 5º, XXXV. Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra os limites do poder de polícia municipal ao fechar estabelecimento com pedido de alvará ainda pendente de resposta. - I – verdadeira. Enquanto pende o pedido de licença, a Administração tem o dever de decidir. Fechar o estabelecimento sem responder ao pedido e sem processo regular viola o devido…
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Alternativa por alternativa
Correta: I (devido processo e dever de…
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Fontes citadas
- CF, art. 5º, LIV e LV
- CF, art. 5º, XXXV