Enunciado
Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso. Assinale a alternativa correta.
Gabarito registrado
C
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Entenda o gabarito
Gabarito C. O edital vincula a Administração e os candidatos, e o acesso aos cargos públicos se dá na forma da lei (CF, art. 37, I e II). Para carreiras ligadas à segurança, como a guarda municipal, a jurisprudência admitia, em 2011, a investigação social como etapa eliminatória legítima, desde que prevista no edital e com conclusão motivada.
Referências registradas no acervo: CF, art. 37, I e II; STF, Tema 22 (RE 560.900). Confira as fontes citadas abaixo.
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Comentário da Concurseiros
A questão cobra a validade da eliminação de candidato em investigação social (vida pregressa) prevista no edital, no concurso para guarda municipal. O edital vincula a Administração e os candidatos, e o acesso aos cargos públicos se dá na forma da lei (CF, art. 37, I e II). Para carreiras ligadas à segurança, como a…
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Alternativa por alternativa
Errada: não há indicação de vício que permita…
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Fontes citadas
- CF, art. 37, I e II
- STF, Tema 22 (RE 560.900)