Questão 90 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

A Jurisprudência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se orientado no sentido de que I. a delimitação, demarcação e averbação da Reserva Legal prevista pelo Código Florestal é de natureza pessoal; II. o adquirente de área devastada se sub-roga na obrigação de regenerá-la e assume a responsabilidade de delimitar, demarcar e averbar na Circunscrição Imobiliária competente a Reserva Legal; III. obrigar o proprietário a averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel implica a aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes da Lei Federal n.º 7.803/89; IV. ao acrescentar o § 2.º ao art. 16 do Código Florestal, a Lei Federal n.º 7.803/89 desvinculou a reserva legal da pré-existência de matas ao estabelecê-la em, no mínimo, 20% de cada propriedade; V. ao criar condições para a recomposição florestal e ao nela vedar o corte raso, que implica a não exploração e a recomposição da vegetação, a lei contemplou o dever genérico de reparar o dano ambiental. Assinale, na sequência adequada, a alternativa correta.

1. A

   V, V, F, V, F.

2. B

   F, V, F, V, V.

3. C

   V, F, V, F, V.

4. D

   F, V, F, F, V.

5. E

   V, V, V, F, F.

Gabarito histórico da banca

B

A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 12.651/2012, art. 18, §4º
• Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º
• Lei 4.771/1965, art. 16, §2º
• Lei 7.803/1989