Questão 89 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Em área de preservação permanente, edificam-se construções em parcelamento de solo sem autorização nem EIA-RIMA. Ante a degradação ambiental, o Ministério Público ingressa com ação civil pública julgada procedente em primeiro grau. Os condenados apelam e se propõem a regenerar o restante da área, desde que o recurso seja provido para arredar a multa ambiental. Diante desse quadro, analise as assertivas que seguem: I. comprometer-se a regenerar a área desmatada é obrigação objetiva do proprietário e não exclui sua responsabilidade nas três esferas de apuração; II. cuidando-se de fato consumado, o apelo deve ser provido para reconhecer aos ocupantes o direito a permanecer na APP; III. o apelo deve ser provido, desde que os apelantes se comprometam também a não prosseguir na prática de novos atos de agressão ao meio ambiente; IV. a responsabilidade é do Município, que não fiscalizou e não impediu a ocupação irregular; V. inexiste direito adquirido à ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. São incorretas apenas as assertivas

1. A

   I, III e IV.

2. B

   II, III e V.

3. C

   II, III e IV.

4. D

   I, III e V.

5. E

   I, IV e V.

Gabarito registrado

C

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, §3º
• Lei 6.938/1981, art. 14, §1º
• STJ, Súmula 613