Questão 83 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Em ação civil pública cujo objetivo é a reparação de dano ambiental, invocou-se a viabilidade de inversão do ônus probatório, à luz das normas de proteção ao consumidor, com o que não concordou o pretenso infrator. Com vistas à decisão adequada, é válido afirmar-se: I. deve ser levada em consideração a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu; II. a extensão das regras de proteção ao consumidor à defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais decorre da relação interdisciplinar entre tais normas; III. não interfere na espécie o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, senão a apuração de efetivo prejuízo causado ao ambiente; IV. constitui direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ausência de danosidade em sua conduta; V. o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza, por falta de provas cientificamente relevantes, sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo. Estão corretas apenas as assertivas

1. A

   I, III e IV.

2. B

   II, IV e V.

3. C

   I, II e V.

4. D

   II, III e IV.

5. E

   III, IV e V.

Gabarito registrado

B

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Comentário da Concurseiros

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Fontes citadas

• CDC, art. 6º, VIII
• Lei 7.347/1985, art. 21
• STJ, Súmula 618