Questão 82 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O som produzido por templo religioso durante os ofícios causa desconforto a moradores da vizinhança. O Ministério Público propõe ação civil pública e a defesa argui sua ilegitimidade, além de invocar a liberdade de culto – inciso VI do art. 5.º da Constituição da República. A decisão adequada à espécie deverá

1. A

   reconhecer a ilegitimidade de parte do Ministério Público, por cuidar-se de vulneração a bem de titularidade determinável.

2. B

   julgar improcedente a ação civil pública, pois o direito fundamental contido no inciso VI do art. 5.º da CF/88 é de natureza prioritária, cotejado com o dos moradores incomodados.

3. C

   julgar improcedente a ação civil pública, pois o som em excesso não é contínuo, limitando-se aos dias de ofícios religiosos.

4. D

   julgar improcedente a ação civil pública, pois o som causa mero desconforto e não se enquadra no conceito de poluição sonora.

5. E

   julgar procedente a ação civil pública, pois o MP é parte legítima e o som excessivo configura poluição sonora.

Gabarito registrado

E

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Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 129, III
• CF, art. 225
• CF, art. 5º, VI
• Lei 6.938/1981, art. 3º, III
• Lei 7.347/1985, art. 1º, I
• Lei 7.347/1985, art. 5º, I