Questão 84 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O adquirente de uma área degradada, réu em ação civil pública na qual o Ministério Público objetiva a recuperação da cobertura vegetal, defendeu-se a argumentar aquisição recente de imóvel devastado anteriormente e, portanto, ausência total de qualquer responsabilidade. Ausente sua culpa, assim como o nexo de causalidade, para ele a ação civil pública só poderia receber decisão de improcedência. Deve incidir sobre a espécie ora sintetizada a solução que segue:

1. A

   a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação de dano e do nexo de causalidade. Mas na esfera ambiental, mesmo o nexo de causalidade tem sua prova dispensada, em prol da efetiva proteção do bem jurídico tutelado. O adquirente responderá pelos danos solidariamente com o causador do desastre.

2. B

   a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva e não prescinde da comprovação da culpa, mormente em se cuidando de aquisição recente. Toda responsabilidade é do anterior proprietário.

3. C

   a responsabilidade por danos ambientais é subjetiva, dispensa a comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação do dano. Seu causador responderá sozinho pela recuperação da área.

4. D

   a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde da comprovação da culpa e da constatação do dano. A responsabilidade é do adquirente e do Poder Público.

5. E

   a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, prescinde da comprovação da culpa, mas não prescinde da constatação do dano e do nexo causal. Este é que definirá a responsabilidade pela degradação e pela recuperação da mata.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CF, art. 225, §3º
• Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º
• Lei 6.938/1981, art. 14, §1º
• STJ, Súmula 623