Questão 78 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

O juiz de direito Libório Rangel, no exercício de suas funções, depara-se com o seguinte caso: sujeito passivo de obrigação tributária alega que não tem obrigação de pagar o tributo, porquanto, no caso em espécie, não ocorreu processo administrativo. O Magistrado decidirá corretamente quando:

1. A

   aceita os argumentos do insurgente, pois a CDA tem natureza de tributo executivo judicial.

2. B

   tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, o chamado autolançamento, a exigência fiscal não se baseia em prévio procedimento administrativo, daí por que julga improcedente a demanda.

3. C

   por ter o auto de lançamento natureza do título executivo extrajudicial, não gozando da presunção de certeza e liquidez, entrega prestação jurisdicional procedente.

4. D

   em virtude do reconhecimento da inexatidão dos dados fornecidos pelo devedor, por si só não induzindo a inscrição de débito fiscal para cobrança executiva na falta de pagamento, julga procedente a demanda.

5. E

   é necessária a interpelação ou constituição em mora do sujeito passivo da obrigação tributária, por cuidar-se de outro lançamento, razão pela qual o juiz julga procedente a demanda.

Gabarito registrado

B

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• CPC/1973, art. 585, VII
• CPC/2015, art. 784, IX
• CTN, art. 142
• CTN, art. 204
• Lei 6.830/1980, art. 3º
• STJ, Súmula 436