Enunciado
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando
Gabarito registrado
C
Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.
Entenda o gabarito
Gabarito C. Depois da CF/1988 discutiu-se se isso configuraria isenção heterônoma vedada (art. 151, III). O STF afirmou que a União, ao celebrar tratados, age como pessoa jurídica de direito internacional, e não como ente federado, o que preserva a orientação.
Referências registradas no acervo: CF, art. 151, III; CTN, art. 98. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a extensão, por força de tratado internacional (GATT), da isenção de ICMS concedida ao similar nacional. O CTN manda que os tratados e convenções internacionais revoguem ou modifiquem a legislação tributária interna e sejam observados pela que lhes sobrevenha (art. 98). O GATT impõe o tratamento…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Alternativa por alternativa
Errada: não existe acordo 'BATE' que…
Cadastre-se e inicie o diagnóstico para acessar a análise completa.
Fontes citadas
- CF, art. 151, III
- CTN, art. 98
- STF, Súmula 575
- STJ, Súmula 20
- STJ, Súmula 71