Questão 75 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Enunciado

Sobre as locações de espaço em “Shopping Centers”, indique a alternativa correta.

1. A

   O locador não poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento no uso por ele próprio do imóvel.

2. B

   O locador poderá cobrar do lojista, havendo previsão contratual, o custo rateado da pintura das fachadas.

3. C

   O locador poderá recusar a renovação do contrato, com fundamento na transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente.

4. D

   O locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente, o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado, o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos e o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de dois anos.

5. E

   Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de dois anos, no máximo, até um ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Comentário da Concurseiros

Alternativa por alternativa

Fontes citadas

• Lei 8.245/1991, art. 22, parágrafo único
• Lei 8.245/1991, art. 51
• Lei 8.245/1991, art. 51, §5º
• Lei 8.245/1991, art. 52, II e §2º
• Lei 8.245/1991, art. 54, §1º