Questão 74 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP
Defesa da concorrência e infrações à ordem econômica · Média · Desatualizada
Enunciado
Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.
A
Fundação vinculada ao Ministério da Justiça, é órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no Distrito Federal.
B
É composto por um Presidente e seis Conselheiros com mandato de três anos, permitida uma recondução.
C
Verificada infração à ordem econômica, poderá aplicar à empresa responsável multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável.
D
Tem por atribuição examinar os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, nestes incluídos aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em quinze por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
E
A execução judicial das decisões proferidas pelo CADE incluirá, caso necessária, a intervenção na empresa, cabendo todavia ao Ministro da Justiça, sob prévia aprovação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação do interventor.
Gabarito histórico da banca
C
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico C; a regra pode ter mudado. Pela Lei 8.884/1994, a empresa responsável por infração da ordem econômica sujeitava-se a multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, nunca inferior à vantagem auferida, quando quantificável (art. 23, I).
Referências registradas no acervo: Lei 12.529/2011, art. 37, I; Lei 8.884/1994, art. 23, I. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra a disciplina do CADE na Lei 8.884/1994, vigente na data da prova. A Lei 12.529/2011 (novo SBDC) só entrou em vigor em 2012. Pela Lei 8.884/1994, a empresa responsável por infração da ordem econômica sujeitava-se a multa de um a trinta por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício,…
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