Questão oficial · Fundação Vunesp

Questão 72 da prova Magistratura TJSP 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP

Efeitos da decretação da falência · Média · Válida

Enunciado

Assinale a alternativa correta. Decretada a falência de comerciante,

  1. A

    fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

  2. B

    resolvem-se os contratos bilaterais.

  3. C

    extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido, antes da falência, objetivando a sua representação judicial.

  4. D

    o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

  5. E

    quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.

Gabarito registrado

A

Confira o comentário e as fontes antes de usar esta resposta para revisão.

Entenda o gabarito

Gabarito A. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor das quotas ou ações por parte dos sócios da sociedade falida (art. 116, II). O objetivo é impedir que os sócios recuperem seu investimento antes dos credores.

Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 116, II; Lei 11.101/2005, art. 117. Confira as fontes citadas abaixo.

Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.

Comentário da Concurseiros

A questão cobra os efeitos da decretação da falência sobre direitos dos sócios e sobre contratos (Lei 11.101/2005, arts. 116 a 120). O enunciado usa o termo antigo "comerciante", mas a disciplina é a do empresário falido. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor…

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Alternativa B

Errada: os contratos bilaterais não…

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Fontes citadas

  • Lei 11.101/2005, art. 116, II
  • Lei 11.101/2005, art. 117
  • Lei 11.101/2005, art. 119, I e VII
  • Lei 11.101/2005, art. 120, §1º

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