Enunciado
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I. quando houver sido rejeitado o plano de recuperação; II. por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação; III. pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo improrrogável de trinta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial; IV. se o devedor, sem previsão no plano de recuperação judicial, procede à liquidação precipitada de seus ativos. É correto apenas o que se afirma em
Gabarito histórico da banca
A
A resposta corresponde à época da prova e pode não refletir a regra atual.
Entenda o gabarito histórico
Gabarito histórico A; a regra pode ter mudado. O art. 73 previa a falência durante a recuperação por deliberação da assembleia geral de credores; pela não apresentação do plano no prazo do art. 53 (60 dias); quando rejeitado o plano (art. 56, § 4º); e por descumprimento de obrigação assumida no plano (art. 61, § 1º).
Referências registradas no acervo: Lei 11.101/2005, art. 53; Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º. Confira as fontes citadas abaixo.
Síntese automática de trecho do comentário Concurseiros. Confira o contexto e as fontes antes de estudar por ela.
Comentário da Concurseiros
A questão cobra as hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência (Lei 11.101/2005, art. 73, na redação vigente em 2011). Regra da época. O art. 73 previa a falência durante a recuperação por deliberação da assembleia geral de credores; pela não apresentação do plano no prazo do art. 53 (60 dias); quando…
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Alternativa por alternativa
Correta. I, II e IV correspondiam às hipóteses do…
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Fontes citadas
- Lei 11.101/2005, art. 53
- Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º
- Lei 11.101/2005, art. 73
- Lei 11.101/2005, art. 94, III